CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).

Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;

Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a inclusão, quando a pedido do interessado, do símbolo internacional da identificação da Pessoa com Deficiência quando da emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a inclusão, quando a pedido do interessado, do símbolo internacional da identificação da Pessoa com Deficiência quando da emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Decreto Presidencial nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, assegurando validade nacional às Carteiras de Identidade e regulando sua expedição, estabeleceu em seu art. 8º, inciso X que, quando a pedido, poderiam figurar a situação das condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular. É o caso das pessoas com deficiências.

No modelo que figura em anexo no referido decreto, consta o símbolo internacional da Pessoa com deficiência, para caracterizar essa condição quando a pedido do interessado, desde que seja comprovada essa situação por meio do atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar.

Vários Estados brasileiros já vêm adotando esse modelo de se fazer constar o símbolo da pessoa com deficiência nas carteiras de identidade. O símbolo já é incluído nos Estados de Goiás, Pernambuco, Mato Grosso, Acre, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Pará, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Cidades do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Cidades do Distrito Federal informações referentes aos espaços cultural do Gama (Cine Itapoã, Galpãozinho, Anfiteatro Bezerrão e a construção da Casa de Cultura do Gama), da seguinte forma: 

1) Onde estão localizados? 

2) Qual é a propriedade de cada espaço? 

3) Existe projetos arquitetônicos para revitalização dos espaços? Em caso afirmativo, qual o valor do orçamento? 

4) Qual a previsão para a construção da Casa de Cultura do Gama? Já existe projeto para construção? Em caso afirmativo, qual o valor total do orçamento? 

JUSTIFICAÇÃO 

De acordo com informações do conselho de cultura da cidade do Gama, todos os espaços culturais da região estão em péssimas condições. Conforme relato os espaços estão abandonados, o cine Itapuã e teatro de arena do Bezerrão, se encontram interditados. O único espaço coberto, teatro galpãozinho, está em péssima condição de uso e a área destinada para a construção da Casa de Cultura corre o risco de se tornar um estacionamento ou prédio comercial. 

Entendemos que a cultura traz para a sociedade um conhecimento e uma riqueza sem igual. O acesso ao lazer, conhecimento e prazer pode trazer grande relevância para a vida das pessoas. Além disso, a cultural é a melhor arma que dispomos para combater os graves problemas socioeconômicos de nosso país, tendo em vista sua interferência na autoestima de maneira surpreendente, atribuindo valor, identidade, disciplina e motivação para mudar a vida de um indivíduo. A cultura proporciona um prazer sadio de viver e é uma força capaz de reverter muitos problemas, como os das drogas e criminalidade dentro de uma sociedade. 

Por esse motivo, os referidos espaços culturais devem ser disponibilizados para a população em boas condições de uso para que possam cumprir suas funções sociais na cadeia produtiva do Gama e do Distrito Federal. Para tanto, as informações solicitadas são de extrema relevância para o desenrolar dos trâmites burocráticos visando, tão somente, a revitalização e ou construção dos espaços culturais.    

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu artigo 60, inciso XXXIII, e no Regimento Interno desta Casa no artigo 145, inciso XIX.  

Sala das Sessões em, 28 de abril de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Encaminho o PLD 165/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021